A Constituição Federal estabeleceu uma organização político-administrativa, especificando os seguintes entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos eles incumbidos de proporcionar, dentro dos limites de suas competências, o exercício dos direitos culturais e a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural. É possível afirmar que esses entes políticos concretizam essa função constitucional cultural de 3 formas distintas: por meio de seus órgãos, autarquias, fundações e empresas, comumente denominados de Administração Pública; por meio de entidades privadas com fins econômicos, concedendo-lhes incentivos de origem fiscal; e por meio de entidades do Terceiro Setor que tenham experiência na produção e fomento de atividades culturais.

Utilizando-se dessas possibilidades, sempre nos limites impostos pela lei, o Poder Público contrata serviços, adquire bens, ajusta parcerias, formaliza convênios, concede incentivos fiscais, entre outros, sendo que cada uma dessas formas guarda inúmeras especificidades.

Necessário se faz então um estudo de alguns institutos da Administração Pública, para que se possa compreender melhor o regime de gestão de recursos de natureza pública, a forma de contratação de bens e serviços empregada pelos componentes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), pelas entidades a eles ligadas e pelo Terceiro Setor, na garantia de acesso, difusão e preservação da cultura.