A Medida Provisória 658, publicada pelo Governo Federal no dia 30 de outubro de 2014, última quinta-feira, adiou o início da vigência da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece novas regras para as parcerias entre a administração pública e as organizações do Terceiro Setor. Com essa medida, tais regras, que passariam a valer  só terão efeito a partir de agosto de 2015.