Foi sancionada no dia 7/08 a Lei Complementar nº 147/2014, a qual altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como “Lei do Simples”.

Dentre as mudanças promovidas pela nova lei, destaca-se a universalização do Simples, a criação de um Cadastro Único Nacional e a informatização dos processos de abertura e fechamento de empresas.

No que diz respeito à universalização, a partir de agora, qualquer empreendedor cujo faturamento anual seja de até R$ 3,6 milhões poderá optar pelo Simples, independentemente da atividade que exerça.

Essa medida beneficiará os prestadores serviços intelectuais que não podiam optar pelo regime tributário mais benéfico na sistemática da lei anterior.

Outro ponto de destaque é o fato de a Lei Complementar nº 147/2014 ter dado fim à exigência de recolhimento da contribuição patronal para o contratante de microempreendedor individual (MEI).

A partir de agora, volta a imperar o entendimento anterior, ou seja: com exceção dos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, aqueles que contratarem MEI não terão que recolher qualquer valor a título de contribuição previdenciária patronal.

Pode-se consultar o texto original da lei no seguinte endereço:

LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014