A Presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (31/07) o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A Lei 13.019/2014 resultou de amplo debate da sociedade civil, reunida desde 2010 em plataforma digital de discussão. Em 2011 foi criado um grupo de trabalho com mais de 200 gestores públicos e especialistas, o qual concluiu que as normas atuais insuficientes e não dão conta das peculiaridades das organizações, provocando insegurança jurídica, sobretudo, no que se refere à celebração de termos de parceria.

Buscando tornar as parcerias público-privadas mais efetivas e propiciar maior transparência na aplicação de recursos públicos, a norma sancionada fundamenta-se em três eixos: contratualização das parcerias, sustentabilidade econômica e certificação das entidades. As principais mudanças são a criação de regras claras para seleção das entidades, a exigência de pelo menos três anos de existência para celebração de termo de parceria, a sistematização de regras para a prestação de contas, a criação de normas para impedir a celebração de termos de parceria com entidades irregulares ou que tenham tido prestação de contas reprovada e com entidades cujos dirigentes tenham sido condenados por atos de improbidade, tenham sido inabilitados por falta grave em cargo de comissão ou de confiança ou tenham tido contas julgadas irregulares por Tribunal de Contas de qualquer esfera da Federação. Além disso, o marco regulatório prevê, também, mecanismos de fiscalização efetiva das parcerias celebradas.

O marco regulatório entrará em vigor no dia 29 de outubro de 2014, aplicando-se aos termos celebrados a partir desta data no âmbito municipal, estadual ou federal e pode ser consultado no seguinte link:

Lei nº 13.019/2014.