Em fevereiro teve início uma crise envolvendo, de um lado, os Microempreendedores Individuais – MEI e seus contratantes e, de outro, a Receita Federal do Brasil. O motivo: a interpretação da Receita de que incidiria a Cota Previdenciária Patronal – CPP sobre as contratações de todo e qualquer serviço prestado por intermédio do MEI, inclusive com efeitos retroativos, sobre o que já tivemos oportunidade de discorrer. Antes disso, o entendimento era de que a CPP incidia apenas sobre serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Diante da pressão exercida pela sociedade civil e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, uma suposta “solução” ao caso foi inserida, às pressas, no âmbito do Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar n° 221, de 2012, que tramita na Câmara dos Deputados e pretende universalizar o regime do Simples Nacional para o setor de serviços. Contudo, a solução tem se mostrado temporária, valendo somente para o ano de 2014.

Leia o artigo na íntegra: CPP e MEI – Crise Adiada