A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitiram recentemente atos administrativos regulando o art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011.

Trata-se da Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014 e da Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que deram nova interpretação à LC 123/2006, especificamente em relação à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) a cargo de empresas contratantes de Empresário Individual, enquadrado como MEI – Microempreendedor Individual.

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