Ontem (27/08) foi publicado no D.O.U. o Decreto nº 8.084/13, que regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.

O decreto traz algumas novidades em relação à Lei que instituiu o Vale Cultura:

- A regulamentação dos percentuais de dedução do salário, com base na renda percebida pelo empregado, definidas nos arts. 15 e 16 do Decreto, abaixo transcritos:

Art. 15. O trabalhador de que trata o art. 12 [que receba até cinco salários mínimos mensais] poderá ter descontado de sua remuneração os seguintes percentuais do valor do vale-cultura:
I – até um salário mínimo – dois por cento;
II – acima de um salário mínimo e até dois salários mínimos – quatro por cento;
III – acima de dois salários mínimos e até três salários mínimos – seis por cento;
IV – acima de três salários mínimos e até quatro salários mínimos – oito por cento; e
V – acima de quatro salários mínimos e até cinco salários mínimos – dez por cento.
Art. 16. O trabalhador de que trata o art. 13 [renda superior a cinco salários mínimos mensais] terá descontado de sua remuneração os seguintes percentuais do valor do vale-cultura:
I – acima de cinco salários mínimos e até seis salários mínimos – vinte por cento;
II – acima de seis salários mínimos e até oito salários mínimos – trinta e cinco por cento;
III – acima de oito salários mínimos e até dez salários mínimos – cinquenta e cinco por cento;
IV – acima de dez salários mínimos e até doze salários mínimos – setenta por cento; e
V – acima de doze salários mínimos: noventa por cento.

- A definição da cumulatividade dos créditos do vale-cultura, que não possuem prazo de validade;

- O limite de dedução no percentual de um por cento do IRPJ devido será considerado isoladamente, não se submetendo a limite conjunto com outras deduções do IRPJ a título de incentivo;

- A definição do caráter não-salarial do vale-cultura;

- A impossibilidade de reversão do valor do vale-cultura em dinheiro.

O art. 24 do Decreto, no entanto, transfere a competência de demais inovações (como forma e procedimento de cadastramento de empresas operadoras e de emissão do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador ou modelos do cartão magnético e do impresso) para o Ministério da Cultura, de forma que espera-se que inovações ainda possam (e devam) vir.

Confira a íntegra do decreto aqui.