Foi aprovado dia 21 de novembro, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4682/12 que cria o Vale-Cultura.  Os trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebam até cinco salários mínimos receberão o Vale-Cultura, no valor de R$ 50 mensais.
O projeto será enviado para aprovação do Senado.

PL 4682/2012

Equipe Direito e Cultura