A Lei Rouanet – Lei 8.313/91 prevê duas modalidades de enquadramento de projetos culturais no mecanismo de Mecenato (incentivo fiscal), estabelecendo percentuais diferentes de renúncia fiscal de acordo com a linguagem da obra. Nos projetos enquadrados no art. 18, permite-se às pessoas físicas e jurídicas a dedução do valor total da doação ou patrocínio. Caso o projeto se enquadre no art. 26, autoriza-se às pessoas físicas a dedução de 80% do valor das doações e 60% dos patrocínios, sendo o percentual autorizado às pessoas jurídicas de 40% do valor das doações e 30% dos patrocínios. O quadro abaixo sistematiza o enquadramento dos projetos culturais, conforme regulamentação trazida pela Portaria nº 116/2011/MinC, tornando possível se identificar com facilidade em que artigo fica inserido cada projeto.

Quadro de enquadramento Lei Rouanet - 2013-04-07

Legislação para consulta:
– Lei nº 8.313/91 – Lei Rouanet
– Instrução Normativa MinC nº 1/2013
– Portaria nº 116/2011/MinC

Equipe Direito&Cultura.