ISSQN sobre eventos em locais fechados

ISSQN – EVENTOS REALIZADOS EM DEPENDÊNCIAS DE GINÁSIOS, ESTÁDIOS, TEATROS, SALÕES E CONGÊNERES – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE SOBRE O VALOR DA BILHETERIA PELOS RESPONSÁVEIS POR TAIS RECINTOS – OBRIGATORIEDADE / DESOBRIGATORIEDADE.

A vigente legislação pertinente a retenção do ISSQN na fonte obriga os responsáveis pelos locais mencionados em epígrafe a efetuar a retenção e o recolhimento do imposto na fonte referente aos eventos neles realizados; não se aplica essa prescrição legal para os eventos realizados por profissionais autônomos devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários e em dia com o ISSQN.

EXPOSIÇÃO:

Na qualidade de responsável pelo centro de convenções e feiras Minascentro,

CONSULTA:

1) Deve efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativamente aos eventos que estão sendo apresentados em suas dependências pelo ator Geraldo Magela (“Ceguinho é a Mãe” e “Chutando o Balde”) e pelo cantor Fernando Ângelo?

2) Se positivo, que alíquota incide?

RESPOSTA:

1) O inciso II do § 1°, art. 46, Lei 5641/89 com a atual redação dada pelo art. 1º, Lei 8468, de 30/12/2002, estabelece que o responsável por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres deve efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN relativamente aos eventos realizados nesses locais.

Entretanto, entendemos que, sendo os espetáculos realizados pelas pessoas físicas dos protagonistas – a quem se destinam os valores arrecadados nas bilheterias -, na qualidade de profissionais autônomos devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal de Arrecadações, e em dia quanto ao recolhimento do ISSQN – comprovado por meio de exibição da guia de recolhimento do imposto referente ao trimestre imediatamente anterior à data de realização do evento – não cabe fazer a retenção do ISSQN com base no valor da bilheteria arrecadado.

Por outro lado, não sendo os espetáculos realizados em nome dos pro-fissionais, mas, sim, no de empresas – para as quais o valor da bilheteria é destinado – constituídas ou não pelas pessoas físicas de atores, compo-sitores, cantores, palestrantes, etc., que atuam através delas ou mediante seu patrocínio, a retenção do imposto é obrigatória, nos termos da legislação mencionada. Igualmente far-se-á a retenção se o protagonista do evento, mesmo atuando como profissional autônomo, não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários, ou, sendo inscrito, não demonstrar estar quite com o ISSQN, deixando de apresentar a guia de recolhimento quitada do trimestre anterior ao da realização do espetáculo.

É oportuno registrar que o cantor Fernando Ângelo, na condição de profissional autônomo – como se apresentou na época – já teve seu caso por nós examinado mediante consulta formalizada através do processo nº 01.012598/97-49, que recebeu o nº 031/97, cuja ementa é a seguinte:

“ISSQN – SERVIÇOS DE CANTOR AUTÔNOMO – INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTRO MOBILIÁRIO – RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE – INADIMISSIBILIDADE.

Estando o cantor, profissional autônomo, regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes é incabível efetuar a retenção do ISSQN na fonte sobre o valor de seus serviços pessoais, seja a remuneração obtida diretamente em bilheteria, seja ela decorrente de qualquer outro pagamento como contraprestação por seus serviços profissionais.”

O entendimento resumido na ementa acima transcrita ainda prevalece com a exigência adicional – por força de legislação superveniente – de que o profissional deve apresentar a guia de recolhimento do ISSQN comprovando estar regular perante o fisco municipal.

2) Caso caiba fazer a retenção do imposto sobre o valor da bilheteria arrecada a alíquota aplicável é:

a) 2% para a execução de música, de acordo com o inciso I, nº 23, “e”, art. 47, Lei 5641/89, na redação do art. 3º, Lei 8464/2002.

b) 5% para shows e espetáculos (“Ceguinho é a Mãe” e “Chutando o Balde”), de conformidade com o inciso IV, art. 47, Lei 5641/89 com a redação do art. 3º, Lei 8464/2002.

Prefeitura Muncipal de Belo Horizonte РGer̻ncia de Legisla̤̣o e Consultoria

 

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ISSQN sobre produção e apresentação de teatro

ISSQN – PEÇA TEATRAL PRODUZIDA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO REGULARMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES – APRESENTAÇÃO DA PEÇA – INCIDÊNCIA – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – OBRIGATORIEDADE.

Por se tratar de prestações de serviços de natureza distintas, é irrelevante, para fins de incidência e da retenção do ISSQN na fonte pelos responsáveis por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres em relação aos eventos apresentados nesses recintos, que a peça teatral ali exibida tenha sido elaborada por produtor autônomo, regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município e em dia com o imposto.

EXPOSIÇÃO:

Como entidade sindical dos produtores de teatro, visando a orientar a categoria a propósito da retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido quando da apresentação do espetáculo por eles produzido,

CONSULTA:

Estando, o produtor de teatro, regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Tributos Municipais como profissional autônomo, e em dia com o recolhimento do imposto, ao apresentar a peça teatral por ele produzida deve o responsável pelo local do evento efetuar a retenção do ISSQN na fonte (2% sobre o total da bilheteria) ou aplica-se o inc. III do art. 22, Lei 8725/2003, que determina a não retenção do imposto quando o autônomo comprovar estar regular quanto a este tributo?

RESPOSTA:

No caso ora submetido à nossa apreciação, duas são as naturezas dos serviços prestados: uma relativa aos trabalhos de produção da peça teatral; outra referente à sua apresentação.

Os serviços de produção do espetáculo estão relacionados no subitem 12.13 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003: “12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, receitas, festivas e congêneres”. E os de apresentação da peça produzida constam do subitem 12.01 da mesma lista: “12.01 – espetáculos teatrais.”

A produção teatral envolve o trabalho de criação, de elaboração da peça a ser encenada. Incidirá o imposto quando o produtor exercer sua atividade prestando serviços para terceiros.

Caberá a retenção do imposto na fonte pelo tomador dos serviços de produção teatral, quando este for pessoa jurídica e o produtor autônomo deixar de fornecer-lhe cópia da guia de recolhimento do ISSQN – autônomo correspondente ao último trimestre imediatamente anterior à data de pagamento do serviço.

Não incidirá o ISSQN sobre o trabalho de produção, se a peça produzida for do próprio produtor ou do grupo teatral de que ele faça parte. Isto porque, em tais circunstâncias, não se configura a prestação de serviços para terceiros.

Por outro lado, a apresentação do espetáculo, seja ele produzido pela própria companhia teatral, seja essa produção de um terceiro contratado, ensejará a tributação referente ao ISSQN, cuja base de cálculo é o montante da bilheteria arrecadada (valor total dos ingressos vendidos). Daí porque a lei atribui aos responsáveis por ginásio, estádio, teatro, salão e outros recintos onde ocorra o evento, o dever de reter o imposto proveniente de sua realização.

Concluindo a reposta à questão formulada, esclarecemos que no que tange aos serviços de produção, não se aplica para os responsáveis por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais, o disposto no inc. III, art. 22. Lei 8725/2003, posto que os serviços tributados são os de exibição do espetáculo e não os de sua produção.

Prefeitura de Belo Horizonte РGer̻ncia de Legisla̤̣o e Consultoria

 

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ISSQN sobre atividades do proponente.

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE.

Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário final do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

Nos termos de seu contrato social, atua na área cultural, inclusive elaborando e executando projetos culturais por meio das leis de incentivo ao setor nos âmbitos municipal, estadual e federal.

No exercício dessas atividades, é, ao mesmo tempo, a proponente e empreendedora do projeto cultural em face das leis de incentivo, realizando operações para o próprio projeto, ou seja, para si própria.

Acontece que, em tais circunstâncias, ao executar atividades para o próprio projeto, como, por exemplo, produção e organização de eventos e outras a que está habilitada, os órgãos responsáveis pela análise da prestação de contas dos projetos culturais incentivados têm exigido a emissão de uma nota fiscal no valor correspondente ao incentivo para a própria empresa, o que lhe parece uma atitude estranha, de vez que inocorre prestação de serviços para terceiros, mas apenas para si mesma, não caracterizando a operação fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Ao seu ver, trata-se de uma situação não contemplada pelo regulamento tributário, tanto é que, na Declaração Eletrônica de Serviços (DES), a Fiscalização tem orientado que notas fiscais assim emitidas sejam canceladas, aproveitando-se o ISSQN porventura recolhido com aquele a recolher, alertando ainda o Fisco quanto a possibilidade de atuação da empresa por expedição irregular de documento fiscal.

Argumenta a Consulente, com base no Código Civil Brasileiro, que o contrato de prestação de serviços é bilateral, consensual e oneroso, e citando e transcrevendo manifestações doutrinárias a respeito da matéria, conclui que, no caso em questão, não ocorre prestação de serviços propriamente dita, visto que a empresa exerce a atividade por conta própria, sem ter sido contratada por terceiros. Sua remuneração provém de recursos do próprio projeto que administra. Daí porque na espécie, não se há de emitir notas fiscais de serviços, de conformidade com as disposições pertinentes estabelecidas no Regulamento do ISSQN (art. 64), mas apenas um recibo no valor total do recurso recebido, contendo o demonstrativo da atividade realizada pela empresa no tocante à rubrica orçamentária do projeto.

A corroborar esse entendimento, a Consultante transcreve ementa de várias consultas solucionadas nesta Gerência em que se concluiu pela ausência de prestação de serviços a terceiros, em situações análogas, e na impropriedade de se expedir notas fiscais de serviços para comprovação dos dispêndios realizados pelo próprio empreendedor destinatário do incentivo.

Finalizando, esclarece a Consulente que, relativamente aos serviços executados por meio de terceiros contratados, incide o ISSQN, exigindo-se a nota fiscal de serviços emitida pelo prestador.

Ante todo o exposto, requer a Consulente orientação desta Gerência quanto ao modo de proceder, sob o aspecto tributário alusivo ao ISSQN, ao atuar como empreendedora destinatária de projeto cultural incentivado.

RESPOSTA:

O fato gerador do ISSQN, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 116/2003, é “a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

Considerando-se que a incidência tributária baseia-se sempre em um ato ou fato econômico, a prestação de serviços que se submete ao ISSQN é aquela realizada para terceiros mediante contraprestação, isto é, onerosa.

Segundo a Consulente, na situação ora enfocada, ela é a beneficiária direta do incentivo cultural e as operações visando a concretização do projeto contemplado, para as quais se exige a juntada da documentação comprobatória, são executadas por ela mesma.

Em tais circunstâncias, realmente não se configura a ocorrência do fato gerador do imposto, pois não se dá a prestação de serviços para terceiros e tampouco há remuneração (base de cálculo do tributo) em face da atividade desempenhada.

Tratando-se de não incidência por inocorrência do fato gerador do ISSQN, incabe a emissão de notas fiscais de serviços, as quais devem ser expedidas para o acobertamento da prestação de serviços, a teor do art. 64 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Dec. 4032/81:

“Art. 64 – O estabelecimento prestador de serviços emitirá nota fiscal de serviços, sempre que:

Рexecutar servi̤os;

– receber adiantamento ou sinais.”

Com efeito, no tocante à legislação deste Município, a Consulente, na situação sob exame, pode emitir qualquer outro documento comprobatório, que não a nota fiscal de serviços, relativamente às operações envolvendo as atividades por ela realizadas na implantação de projetos culturais incentivados de que é a beneficiária direta.

Por outro lado, é oportuno observar que, conforme previsto em seu contrato social, prestando a Consulente serviços tributáveis para terceiros, ainda que em âmbito de projetos culturais incentivados, incide o ISSQN, cabendo também a emissão de notas fiscais de serviços para acoberta-los, a teor dos arts. 55 e 64 do referido Regulamento do imposto.

GELEC, 28 de agosto de 2007.

Edir Gomes Pereira – BM: 24.899-5

Auditor Técnico de Tributos Municipais

Aprovo a resposta supra.

Publicar, registrar, dar ciência à Consulente.

GELEC, 28 de agosto de 2007.

Fernando César Pessoa Duarte – BM: 34.444-7

Gerente de Legislação e Consultoria

 

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ISSQN sobre realização de eventos.

ISSQN – SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DE CESSÃO DE ESTANDES POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – INCIDÊNCIA; – RECEITAS DE PATROCÍNIO NÃO CONTRAPRESTADAS OU CONTRAPRESTADAS MEDIANTE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – NÃO INCIDÊNCIA.

Sujeita-se ao imposto a prestação de serviços de realização de eventos com cobrança de ingresso ou taxa de inscrição dos interessados, ainda que a atividade refira-se a evento organizado, produzido ou promovido por entidade sem fins lucrativos, a qual será também contribuinte deste tributo quando proceder à cessão onerosa de estandes, mesmo que esporadicamente.

Por outro lado, não incide o ISSQN sobre a receita de patrocínio sem contraprestação do patrocinado, ou como contrapartida deste ao patrocinador, quando tal encargo revestir-se de prestação de serviços de veiculação ou divulgação de material de propaganda e publicidade do patrocinador do evento.

EXPOSIÇÃO:

É uma sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, declarada como de utilidade pública perante o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em face de seu objeto, que é precipuamente a difusão dos benefícios da utilização da informática e das telecomunicações no desenvolvimento da Sociedade e na busca da democratização do acesso de todos. Dentre as suas atividades destacam-se:

“a) Incentivar as relações entre usuários e fornecedores de produtos e serviços de in­formática e de telecomunicações;

b) Promover convênios entre os seus associados, no sentido de possibilitar auxílio mútuo para produtos de informática, telecomunicações e serviços, em caso de ne­cessidade;

c) Amparar os interesses dos associados perante os Poderes Públicos e quaisquer en­tidades de Direito Público ou Privado, visando a garantia de seus direitos e ao de­senvolvimento de suas atividades;

d) Realizar e estimular os estudos relacionados com a utilização da informática e te­lecomunicações;

e) Empreender e realizar, sozinha ou em conjunto com outras entidades, serviços que sejam de interesse dos associados;

f) Diligenciar no sentido de melhorar os métodos de administração e desenvolver as possibilidades de uso da informática e telecomunicações de seus associados;

g) Estimular, mediante a divulgação dos benefícios, a utilização da informática e tele­comunicações por toda a Sociedade;

h) Pugnar pela observância de alto nível ético entre os associados no que tange ao re­lacionamento entre fornecedores e clientes, Estado e contribuintes e entre si, sem que com isso, entretanto importe em limitações a cada um na administração de seus negócios;

i) Promover estudos, palestras, cursos, seminários, simpósios, feiras e congressos, objetivando a difusão dos conhecimentos técnicos, científicos e culturais, alcança­dos no campo da informática e das telecomunicações.”

Resulta, pois, do desenvolvimento de suas atividades-fim a realização de feiras e congressos na área de informática e telecomunicações para promover o setor que representa. Para tanto angaria o patrocínio de empresas do ramo.

A fonte de recursos para a manutenção de suas atividades provém de doações (puras e com encargos, estas últimas denominadas de patrocínio), e da receita de bilheteria e das inscrições dos eventos próprios que organiza e promove, inclusive da sublocação de espaços (estandes) aos interessados em participar dos eventos. A entidade não exerce atividade econômico-lucrativa propriamente dita.

No seu entender, não ocorre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natueza – ISSQN relativamente à promoção de evento próprio, às receitas de doações, inclusive às de patrocínio e às de sublocação de estandes.

A seguir a Consulente disserta sobre cada uma das operações acima mencionadas, defendendo a pretendida não incidência do ISSQN em relação a elas.

I – Promoção de Eventos Próprios. Inexistência de Prestação de Serviços.

Como previsto em seu estatuto, a Consulente promove eventos abertos ao público em geral, com enfoque na área de informática. Realiza também jantares de adesão, seminários e palestras.

Tais atividades são promovidas em nome da própria SUCESU, custeadas com verbas de patrocínio, locação de estandes, cobrança de ingressos e inscrições, como se constata do exame do material promocional juntado a esta consulta.

Verifica-se que a Consulente não presta serviços a terceiros. Inexiste um tomador dos serviços, embora haja cobrança a título de inscrição ou ingresso de participantes nos eventos, por ela própria executados.

A SUCESU não é uma empresa, não explora atividade econômica de organização de eventos, apenas executa-os esporádica e eventualmente em atendimento à consecução de seus objetivos sociais. Sua atuação nesse sentido carece de habitualidade, que é própria das empresas, dada a sua finalidade lucrativa.

Em apoio a esta afirmativa menciona e reproduz a ementa da resposta da consulta nº 009/2002, redigida por esta Gerência, em exame de caso análogo ao presente.

II – Sublocação de Espaço para Estandes. Inocorrência de Fato Gerador.

Focalizando a questão, agora sob o ângulo da locação de estandes, a Consultante conclui também pela inocorrência do fato gerador do ISSQN.

Analisando as duas primeiras cláusulas dos contratos de sublocação de espaço para estandes firmados com os expositores, demonstra a SUCESU que o espaço cedido destina-se a montagem de estandes, com área previamente demarcada e numerada, na qual a “Contratante poderá expor e promover os seus produtos e ou serviços inclusive os últmos lançamentos e também material promocional” durante a feira, sendo o preço da locação definido pelo metro quadrado ocupado, levando-se em conta o tamanho e a localização da área.

Infere-se daí, tratar-se, a teor do art. 565 do Código Civil, de locação de coisas, mais especificamente de bem imóvel, que não se sujeita ao ISSQN por não constar da lista tributável, mesmo porque serviço não é. E ainda que tivesse natureza de aluguel de bem móvel, igualmente estaria afastada a referida tributação, eis que essa atividade não está incluída no rol de serviços onerados pelo imposto.

III – Dos contratos de Patrocínio e Doação com Encargo – Não Incidência do ISS. Inexistência de Prestação de Serviços. Contrato Não Sinalagmático.

Reiterando sua convicção quanto a não incidência do ISSQN, também na espécie em epígrafe, a Consulente cita e transcreve dispositivo da Lei Federal de Incentivo a Cultura (Lei 8331/91, conhecida como Lei Rouanet), que, ao determinar os tipos de investimentos incentivados em projetos culturais, assim definiu os contratos de doação e patrocínio:

“Doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerários, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato; e Patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerários para a realização de projetos culturais com a finalidade promocional ou institucional de publicidade.”

Prosseguindo com seu arrazoado em prol da não incidência tributária em apreço, a Consulente centra agora sua análise nos arts. 538 e 553 do Código Civil Brasileiro, que cuidam da doação e das obrigações do donatário, reforçando seu enfoque em lições de doutrinadores pátrios de renome.

Na doação pura, o doador, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outro, no propósito de favorecer o donatário, sem qualquer exigência.

Na doação com encargos, o diferencial é a criação de um encargo para o beneficiário, não devendo essa contrapartida ser superior à liberalidade de doar, prevalecendo, pois, nesse ato, sempre e sobretudo, a vontade de doar.

Entende a Consultante que, ante a ausência de uma definição mais precisa de patrocínio, pode-se considerá-la, nas situações como a que a envolve, “como sendo um contrato no qual uma pessoa física ou jurídica financia um programa, projeto ou evento de uma organização sem fins lucrativos, e no qual lhe é permitido o uso de publicidade para a divulgação deste ato.”

Sob esse prisma, o contrato de financiamento ou de patrocínio é dotado de natureza jurídica de um contrato de doação modal ou com encargos.

Assim, o beneficiário de uma doação para realizar um programa, projeto ou evento, deverá, como contrapartida, praticar determinados atos em favor do doador, possibilitando-lhe divulgar a realização da doação, inclusive para fins promocionais.

Todavia, não se trata de contrato bilateral e oneroso, pois, como já foi dito, sempre que a doação e a vontade de doar predominarem sobre o encargo estará configurada a doação.

Cotejando os arts. 553 e 538 do Código Civil Brasileiro – que, respectivamente, define a doação e impõe ao donatário a obrigação de cumprir os encargos dela – com as cláusulas dos contratos de doação com encargos, por ela celebrados, conclui a Consultante que os ajustes firmados possuem os requisitos básicos do instituto da doação: a unilateralidade e a gratuidade.

Transparece a unilateralidade porque não se exige contraprestação ao beneficiário, “sendo-lhe imputado mero encargo que de forma nenhuma assume característica de obrigação, face à desproporcionalidade entre a doação e o encargo, e que constitui forma de agradecimento, reconhecimento ao Doador pelo benefício constituído pela doação.”

E a gratuidade emerge pela inexigência de contraprestação ao donatário, que emprega o produto da doação como lhe aprouver.

Por isso que o encargo determinado ao patrocinado pelo contrato de patrocínio, qual seja, a de divulgação publicitária do patrocinador, não pode ser tido como prestação de serviço, visto que esta exige contraprestação condizente com o seu objeto.

E a SUCESU, na matéria em apreço, não é contratada para veicular materiais de publicidade por qualquer meio, mas, sim, obtém patrocínio, em espécie ou em bens necessários ao evento, contrato unilateral de doação com o encargo de divulgação promocional do patrocinador dos eventos por ela organizados.

Finalizando, lembra a Consulente que não é a denominação de um contrato que define a sua natureza jurídica, mas os elementos objetivos e subjetivos nele presentes.

Com efeito, têm natureza jurídica de contrato de patrocínio – que, como visto, não incide no ISSQN – as cláusulas dos contratos denominados “Termo de Apoio”, “Termo de Acordo”, “Contrato de Co-Patrocínio”, “Contrato de Apoio” e “Contrato de Permuta”.

Em face do exposto,

CONSULTA:

“a) Está correto o seu entendimento de que não há incidência de ISSQN sobre a promoção de evento próprio?

b) Está correto o seu entendimento de que não há incidência de ISSQN sobre a sublocação de espaços (estandes) aos interessados em participar dos eventos, conforme contratos em anexo?

c) Está correto o seu entendimento de que não há incidência de ISSQN sobre as receitas de doações (puras e com encargos, denominadas estas últimas de patrocínio), conforme contratos em anexo?”

RESPOSTA:

a, b) Não para ambas as perguntas.

A próposito dessas questões já tivemos oportunidade de nos manifestarmos quando do exame das consultas 116/2005 e 152/2005, em que duas entidades associativas, igualmente sem fins lucrativos, indagaram-nos quanto a incidência ou não do ISSQN sobre a organização de eventos relacionados à sua área de atuação em cumprimento de suas finalidades estatutárias.

Na ocasião, esclarecemos que, com o advento da Lei Complementar 116/2003, vigente a partir de 01/08/2003, editada nos termos do art. 146 da Constituição Federal, novas normas gerais referentes ao ISSQN foram instituídas, as quais, dada a natureza da legislação em que estão inseridas, vigoram em todo o território nacional e devem ser observadas por todos os municípios brasileiros.

Para implantar em seu território a nova legislação superior, incorporando-a à sua própria, o Municipio de Belo Horizonte criou a Lei 8725/2003, rigorosamente consoante com os preceitos daquela.

A Lei Complementar 116, no art. 1º, “caput”, assim define o fato gerador do ISSQN:

“Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

O fato gerador do imposto, na vigência da legislação anterior, era definido como “a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa” (art. 8º do Dec.-Lei 406/68), portanto, circunscrevia a incidência tributária aos serviços listados, mas realizados apenas por empresa ou profissional autônomo. Agora não mais se submete a essa limitação.

A próposito, cabe aqui um parêntesis para justificarmos o posicionamento desta Gerência quando da resolução da consulta nº 009/2002, cuja ementa a ora Consulente transcreveu em apoio à sua tese de não incidência do ISSQN nas situações relatadas na presente consulta. A resposta da consulta 009/2002 fundamentou-se exatamente nos ditames do art. 8º do Dec.-Lei 406/68, então vigente quando do exame do mencionado expediente, que, reafirmamos, condicionava a incidência tributária sobre os serviços apontados na lista, somente quando executados por empresa ou profissional autônomo.

Voltando à presente consulta, como ressai do texto do art. 1º da LC 116, é bastante para caracterizar atualmente a ocorrência do fato gerador do ISSQN a prestação de serviços constantes da relação anexa a essa lei, serviços esses onerosos, realizados por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que estas não tenham finalidade lucrativa e até mesmo quando a atividade praticada não for a preponderante do prestador, vale dizer, quando por ele exercitada de modo esporádico, sem habitualidade.

É o que sucede em relação às atividades de promoção de eventos consubstanciadas pela cobrança de “taxas de inscrição”, e de ingressos pela Consulente aos participantes e ao público em geral, serviços esses que se inserem dentre os reunidos no subitem 12.08 da lista anexa à LC 116 e à Lei Municipal 8725:

“12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres”, cuja alíquota do ISSQN é de 2%, a teor do inc. I, art. 14, Lei 8725.

A mesma conclusão é válida para a atividade de sublocação de espaço (estandes) nos eventos organizados, produzidos e promovidos pela SUCESU.

Em todos os contratos (cópias) de sublocação de espaços juntados nesta consulta o objeto é “a sublocação, pela Sublocadora (SUCESU), de espaço determinado, constituído pelo estande nº _____, com área de _____m2.” Em alguns casos a sublocação inclui a montagem de certa estrutura para a sublocatária.

Em cláusulas específicas são indicados os preços referentes à locação do espaço com a estrutura requerida pelo sublotacatário, em sendo o caso.

Os serviços de exploração de estandes para eventos ou negócios de qualquer natureza integram os previstos no subitem 3.03 do mencionado elenco tributável: “3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.”

A alíquota do ISSQN incidente sobre o preço cobrado é de 5%, nos termos do inc. III, art. 14, Lei 8725.

Do exposto, reitera-se que o caráter não habitual do exercício da atividade, nem o fato de o prestador dedicar-se a seu mister sem finalidade lucrativa desnaturam a incidência do ISSQN, pois, como se demonstrou, os pressupostos legais tipificadores do fato gerador não ressalvam tais circunstâncias, quando a hipótese legal prevista materializar-se. É o caso.

c) Concernentemente às receitas que a Consultante classifica como doações – puras, quando nada se exige, como compensação, do donatário; e, com encargos, também denominadas, nas circunstâncias, como receitas de patrocínio, em que, como contrapartida, o doador tem o direito de divulgar publicidade nos materiais promocionais e no desenrolar do próprio evento -, nosso entendimento é o de que realmente não incide o ISSQN sobre elas, quando a contraprestação exigida ao donatário (prestador) for a veiculação e divulgação de propaganda e publicidade do tomador (patrocinador).

Inobstante os sólidos e bem elaborados argumentos apresentados pela combativa Consulente, o fundamento dessa nossa posição é a listagem de serviços tributáveis anexa à LC 116.

É que a prestação de serviços de “veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio” foi expurgada da relação de atividades tributáveis (subitem 17.07), prevista no projeto de lei complementar – que se transformou na LC 116/2003 -, quando de sua sanção pelo Sr. Presidente da República.

Por não constar, pois, do rol de serviços tributáveis anexo à LC 116, a referida atividade não é alcançada pela incidência do ISSQN.

Com efeito, as receitas de patrocínio com compensação, consubstanciada esta pela divulgação e veiculação, pelo patrocinado, de material de propaganda e publicidade do patrocinador, ou o patrocínio sem essa contrapartida, não se submetem ao imposto municipal.

O patrocínio sem contrapartida igualmente não se sujeita ao ISSQN por configurar doação desinteressada do patrocinador, e em virtude de não haver contraprestação (execução de serviço) pelo patrocinado.

Consequentemente, correto o entendimento do Consultante quanto a não incidência do ISSQN em face das receitas de patrocínio sem contrapartida, ou mesmo mediante pagamento efetuado por via de divulgação ou veiculação, pelo patrocinado, de material de propaganda e publicidade do patrocinador.

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RELATÓRIO

A requerente formulou consulta a esta Gerência questionando a inci­dência do ISSQN concernente as atividades de realização de feiras e congressos nas áreas de informática e telecomunicações, ambas vinculadas ao seu âmbito de atuação, informando então que tais eventos, por ela mesma promovidos, são cus­teados com verbas de patrocínio, locação de espaços para estandes, cobrança de ingressos e inscrições dos interessados, as quais, no seu entender, não configu­ram prestação de serviços.

A resposta indicou a incidência do ISSQN relativamente às ativida­des citadas, ressalvando como não tributáveis apenas aquelas cobertas com ver­bas de patrocínio sem contraprestação do patrocinado ou aquelas contrapresta­das mediante veiculação de publicidade do patrocinador pelo patrocinado.

Discordando do posicionamento adotado por este órgão em favor da mencionada tributação, a ora Requerente persevera no entendimento de que os eventos por ela promovidos são próprios, não havendo, pois, prestação de servi­ços a terceiros.

Tampouco a sublocação de espaço para estandes constitui fato gera­dor de ISSQN, reitera.

Justificando a tese de que não presta serviços, apenas organiza even­tos próprios em cumprimento aos seus objetivos sociais, alega que “não é uma empresa que faz do seu negócio a realização de feiras ou eventos para terceiros contratantes, nem age como tal na implementação dos eventos em questão”. Apenas os realiza esporadicamente.

O fato de cobrar “taxas de inscrição” e ingressos aos participantes e ao público em geral, não coloca a SUCESU na condição de prestadora de serviço de “feiras, exposições, congressos e congêneres”, pois a Entidade não pode pres­tar serviços a ela mesma, nem os participantes e os freqüentadores podem ser caracterizados como tomadores de serviços.

No que tange à sublocação de espaço para estandes, afirma que a res­posta da consulta não enfocou o fato de que a Requerente não explora estandes na realização de seus eventos, mas tão-só subloca o espaço aos interessados em montá-los, ou seja, os próprios sublocatários é que os instalam.

E, após referir-se a cláusulas específicas dos contratos de sublocação que tratam do objeto e do preço, reafirma o entendimento de que eles têm nature­za de locação de bem imóvel, situação que retira a atividade do campo de inci­dência do ISSQN, por não configurar prestação de serviços, conforme corrobora a resposta da consulta nº 010/1996, lavrada por esta Gerência, cuja ementa trans­creveu.

Por derradeiro, argumenta que ainda que se considerasse locação de bem móvel a natureza dessas operações, igualmente inocorreria a incidência tri­butária, visto não mais constar como serviço, na lista tributável, o aluguel de bens móveis.

Posto isto, requer a reformulação da resposta no tocante aos pon­tos abordados acima, indagando, ao final, se estão corretos os entendimentos ex­ternados neste pedido no sentido de que não incide o ISSQN sobre a promoção de eventos próprios, bem como sobre a sublocação de espaços (estandes) aos inte­ressados em participar dos eventos.

PARECER

A resposta original da consulta em apreço, nos pontos contestados pela Requerente, classificou as atividades por ela realizadas nos subitens 12.08 e 3.03 da lista anexa a Lei Complementar 115/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, concluindo, por isso mesmo, pela incidência tributária.

Entre as operações a que se refere o subitem 12.08 foram enquadra­dos os serviços de eventos organizados e promovidos pela Consulente, acessados pelos participantes e pelo público em geral mediante cobrança de “taxas de ins­crição” e de ingressos.

Ora, é inegável que, diante da vigente definição do fato gerador do ISSQN, veiculada no art. 1º da LC 116 e adotada neste Município no também art. 1º da Lei 8725, há, sim, prestação de serviços tributáveis pela Consultante a todos os interessados que desembolsaram certa quantia (preço do serviço) para participarem do evento que ela tenha organizado e promovido em cum­primento de seus objetivos institucionais.

No caso, não se está cogitando de tributação dos serviços de “plane­jamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres” previstos no subitem 17.10 do referido rol, porque realmente a atividade praticada não tem esta natu­reza. A incidência decorre da prestação remunerada dos serviços relacionados no subitem 12.08, em que os tomadores são os freqüentadores – espectadores ou participantes – que acorreram aos acontecimentos promovidos pela Consulente, que, como contrapartida, efetuou cobrança de “taxas de inscrição” ou de in­gressos aos eventos.

Portanto, concretamente, ocorre prestação de serviços tributáveis, razão pela qual estamos propondo a prevalência da resposta original da consulta em referência quanto aos quesitos “a” e “b”, este último pelos motivos já exter­nados na solução ora combatida e reafirmados a seguir.

Daí porque, a nosso ver, não estão corretos os entendimentos da ora Requerente, expostos neste pleito de reformulação e quando da articulação da consulta original.

Relativamente às operações atinentes à sublocação de espaços para montagem de estandes, nos termos dos contratos (cópias) anexados à consulta para análise, ratificamos inteiramente nosso posicionamento exteriorizado na res­posta original.

Como se demonstrou, a atividade insere-se no subitem 3.03 da alu­dida lista, cujo texto menciona expressamente a exploração de salões de festas, centro de convenções, quadras, estádios, ginásios, auditórios, stands, dentre ou­tros espaços físicos especificados, com vistas à realização de eventos ou negóci­os de qualquer natureza.

Com efeito, não apenas a exploração de estandes, mas igualmente a cessão onerosa de espaço físico para a instalação dessas estruturas, estão relacionadas como tributáveis na mencionada listagem de serviços.

Mostramos antes, quando do exame inicial da consulta, que o fato gerador do ISSQN, na atual definição le­gal, independe de a atividade ser exercida de modo esporádico, casual. Indepen­de também da natureza jurídica daquele que a realiza. Prestado o serviço median­te remuneração e estando ele previsto no rol dos tributáveis, incide o imposto. É o que estabelece a lei de regência.

Antes de finalizarmos é preciso esclarecer que a resposta da consul­ta nº 010/1996 – que a Consulente tomou como paradigma para reforçar a tese da pretendida não incidência do ISSQN sobre a cessão de espaço em bem imóvel para a realização de eventos – não é aplicável ao presente caso pela simples razão de aquela consulta ter sido examinada ante a legislação então vigente (lista de serviços anexa ao Dec.-Lei 406/68, com a redação – da lista – dada pela Lei Complementar 56/87), que não acolhia a atividade como tributável, a qual, con­tudo, como se viu, passou a integrar o atual elenco das que se submetem ao ISSQN. Aliás, por força do disposto no § 2º do art. 9º do Dec. 4995/85, que disciplina o procedimento da consulta sobre matéria fiscal tributária aplicável no Município, a resposta da consulta nº 010/1996 ficou automaticamente revogada, tendo em vista a superveniência de norma conflitante com a solução então apontada.

É o parecer.

À consideração superior.

GELEC, 12 de maio de 2006.

_________________________________

Edir Gomes Pereira – BM: 24.899-5

Auditor Técnico de Tributos Municipais

DESPACHO

Nos termos do parecer e considerando os elementos reunidos nos autos deste processo, INDEFIRO o pedido de reconsideração da resposta da consulta nº 045/2006, mantendo-se, por conseguinte, a solução originalmente proposta.

 

***

 

ISSQN sobre atividades artísticas-culturais.

ISSQN – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS

As diversas atividades exercidas pela consultante, ligadas principalmente ao meio artístico-cultural e/ou à produção e realização de eventos por conta própria ou de terceiros podem ser enquadradas na lista de serviços tributáveis de conformidade com a resposta prolatada à consulta.

EXPOSIÇÃO:

A empresa tem como objeto social as seguintes atividades:

a) a prestação de serviços, próprios ou para terceiros, na área de produção e realização de festivais, eventos culturais, artísticos, históricos, científicos, educacionais, turísticos, esportivos, filantrópicos, sociais e similares e festas em geral;

b) a prestação de serviços, próprios ou para terceiros, de elaboração e administração de projetos culturais, artísticos, históricos, científicos, educacionais, turísticos, esportivos, filantrópicos, sociais e similares;

c) a prestação de serviços, próprios ou para terceiros, de captação e canalização de recursos e agenciamento de projetos culturais, artísticos, históricos, científicos, educacionais, turísticos, filantrópicos, esportivos, sociais e similares, para fins de consecução de incentivos fiscais, doações, patrocínios, investimentos, dentre outros;

d) a prestação de serviços de produção fonográfica, audiovisual, cinematográfica e de livros, jornais e periódicos;

e) a prestação de serviços de empresariamento, representação e agenciamento de artistas, grupos artísticos em todas as áreas de atuação e esportistas em geral;

f) a promoção e o ministério de aulas, cursos livres, palestras, conferências e similares, exceto aqueles que dependam de autorização governamental ou de órgão de classe, nas áreas cultural, artística, histórica, educacional, turística, esportiva e similares;

g) a locação de bens móveis e equipamentos de sonorização, iluminação, palco, praticáveis e similares para utilização na área de produção e realização de congressos, seminários, festivais, eventos culturais, artísticos, históricos, científicos, educacionais, turísticos, esportivos, filantrópicos, sociais e similares e festas em geral.

Isso posto, formula a seguinte

CONSULTA:

1. Com base nas atividades realizadas acima quais serão as alíquotas para cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN?

2. Qual será o local da incidência do ISSQN para as atividades descritas?

3. Em quais itens da tabela de Serviços anexo a Lei 8.725/2003 a empresa se enquadrará?

4. Qual será o enquadramento das atividades na Lista de CNAE?

RESPOSTA:

Quando os serviços descritos no item “a” da exposição se referirem ao planejamento, organização e administração para terceiros de feiras, exposições, congressos e congêneres, o enquadramento na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03 dá-se no subitem 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres – e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN proveniente da prestações destes serviços será devido no local da feira, exposição, congresso ou congênere. Em Belo Horizonte, a teor do art. 14, III, Lei nº 8.725/03, a alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento).

Quando as atividades descritas no item “a” da exposição se referirem à execução (realização) dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, inclusive feiras, exposições, congressos e congêneres, por estarem enquadrados no item 12 da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03, o ISSQN será devido no local da execução dos serviços.

Em Belo Horizonte, as alíquotas dos serviços incluídos no item 12 são aquelas especificadas abaixo:

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01

– Espetáculos teatrais.

2%
12.02

– Exibições cinematográficas.

3%

12.03

– Espetáculos circenses.

2%

12.04

– Programas de auditório.

5%
12.05

РParques de divers̵es, centros de lazer e cong̻neres.

5%

12.06

РBoates, taxi-dancing e cong̻neres.

3%

12.07

– Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

2%

12.08

РFeiras, exposi̵̤es, congressos e cong̻neres.

2%

12.09

РBilhares, ( ) e divers̵es eletr̫nicas ou ṇo.

5%

12.09

– (Boliches)

2%

12.10

РCorridas e competi̵̤es de animais.

5%

12.11

– Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

2%

12.12

РExecṳ̣o de m̼sica.

2%

12.13

– Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5%

12.14

РFornecimento de m̼sica para ambientes fechados ou ṇo, mediante transmisṣo por qualquer processo.

5%

12.15

– Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

5%

12.16

– Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

3%

12.17

РRecrea̤̣o e anima̤̣o, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5%

Frise-se que , em se tratando dos serviços de produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, o enquadramento dá-se no subitem 12.13, sendo o ISSQN devido no local do estabelecimento prestador e, em Belo Horizonte, a teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota é de 5% (cinco por cento).

A prestação para terceiros dos serviços descritos no item “b” da exposição pressupõe o enquadramento no subitem 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros – da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador e, em Belo Horizonte, a teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento).

A prestação para terceiros dos serviços descritos no item “c” da exposição pressupõe o enquadramento no subitem 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios – da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador e, em Belo Horizonte, a teor do art. 14, I, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 2% (dois por cento).

No item “d” da exposição, a prestação dos serviços de produção fonográfica, audiovisual e cinematográfica enquadram-se nos subitens 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres e 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres – da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador e, em Belo Horizonte, a teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento).

No mesmo item “d” da exposição, a produção para terceiros de livros, jornais e periódicos pressupõe o enquadramento no subitem 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres – da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador e, em Belo Horizonte, a teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento).

No item “e” da exposição os serviços de empresariamento alí descritos enquadram-se no subitem 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros – da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador e, em Belo Horizonte, a teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento).

No mesmo item “e” da exposição os serviços de representação e agenciamento ali descritos enquadram-se no subitem 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial – da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador e, em Belo Horizonte, a teor do art. 14, I, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 2% (dois por cento).

Os serviços descritos no item “f” da exposição enquadram-se no subitem 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza – da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador e, em Belo Horizonte, a teor do art. 14, I, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 2% (dois por cento).

No que concerne aos serviços descritos no item “g”, se a consulente assume a responsabilidade técnica pela execução dos serviços de sonorização e iluminação, não estamos diante da locação de equipamentos posto que os equipamentos são o meio através dos quais os serviços contratados de sonorização e iluminação serão executados. Nesse sentido, haveria o enquadramento no subitem 31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres – da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador e, em Belo Horizonte, a teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento).

Deve ser observado que na locação de bens móveis propriamente dita não há a incidência do ISSQN. Para que a locação fique caracterizada a contratada tem de disponibilizar temporariamente ao contratante um bem de sua propriedade, cabendo a este último utilizá-lo de forma adequada mediante pessoal próprio. De fato, nenhuma responsabilidade assistiria à contratada no que pertine a execução dos serviços. Sua obrigação seria de “dar” e não de “fazer”.

 

***

 

ISSQN sobre veiculação de publicidade/propaganda.

ISSQN – VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM VESTUÁRIO DE ATLETA PROFISSIONAL – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Em virtude de haver sido excluída da atual lista de serviços tributáveis anexa à LC 116/2003, não incide o ISSQN, desde 01/08/2003, sobre a atividade de veiculação e divulgação de propaganda e publicidade por qualquer meio, inclusive em vestuário de atleta profissional.

EXPOSIÇÃO:

Atua no ramo de atividade de incorporação e comercialização de imóveis, bem como a prestação de serviços de engenharia relacionados à construção civil.

No exercício de suas atividades é grande tomadora de serviços nesta Capital, enquadrando-se no inc. XIII, § 1º, art. 46, Lei 5641/89 e no art. 2º do Dec. 11321/2003.

Posto isto,

CONSULTA:

1) Diante de diversas soluções de consulta dadas por esta Prefeitura quanto a tributação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das sociedades de profissionais, soluções essas que apontam no sentido de que não mais será permitido, a partir de 01/01/2004, o cálculo do imposto baseado no número de profissionais habilitados, que procedimento deve o tomador de serviços dessas sociedades adotar? Será obrigatória a retenção do ISSQN na fonte pelo valor total do serviço constante da nota fiscal, a despeito de os contribuintes alegarem a ilegalidade da retenção por ainda julgarem-se aptos ao recolhimento do tributo segundo a quantidade de profissionais habilitados?

2) A empresa possui contratos de cessão de direitos de imagem realizados com pessoa jurídica de direito privado, cujas sócias são jogadoras de voleibol e veiculam a imagem da empresa através do patrocínio que esta presta ao Minas Tênis Clube e outros clubes esportivos e de recreação localizados em outras cidades do país. a) Sobre estes contratos incide o ISSQN? b) Se positivo, qual a alíquota? c) Se a sede da empresa contratada é em outra cidade que não a de Belo Horizonte, como proceder?

Com vistas a proporcionar uma melhor análise das questões postas a Consulente fez a juntada de um modelo do contrato de cessão do direito de imagem.

RESPOSTA:

1) Realmente, nas respostas de consultas referentes ao assunto expressamos o entendimento de que, após a edição da Lei Complementar 116/2003, não mais prevaleceria a tributação diferenciada do ISSQN para as sociedades de profissionais, passando a incidência do ISSQN a ser calculada sobre o preço dos serviços a partir de 01/01/2004, tendo em vista o comando constitucional que impede aplicar, no mesmo exercício financeiro de sua publicação, dispositivo de lei que tenha majorado ou instituído tributo.

Ocorre que, nesse intervalo, o Município de Belo Horizonte, em função de estudos realizados sobre a matéria, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei mantendo a tributação diferenciada para as referidas sociedades.

No entanto, como o pertinente processo legislativo está ainda em andamento no âmbito do Poder Legislativo e somente em fase posterior será submetido à sanção do Executivo Municipal, é preciso aguardar a publicação da lei que regerá essa questão.

Portanto, certamente até o final deste ano de 2003, o Município de Belo Horizonte estará dotado de uma norma legal que orientará a tributação relativa ao ISSQN das denominadas sociedades de profissionais.

Sugerimos a Consulente, para inteirar-se a esse propósito, acessar o “site” da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte na internet: www.pbh.gov.br clicando a seguir no “link” do Diário Oficial do Município – DOM, ou contatar-nos pelo telefone 3277-4279.

2-a) Não

Dispõe a cláusula primeira do contrato (modelo) anexado pela Consultante ao requerimento ora examinado:

“Cláusula primeira

A Anuente, como integrante da equipe esportiva feminina principal de voleibol do Minas Tênis Clube, se compromete a fazer toda e qualquer promoção publicitária e/ou propaganda do nome/marca do Grupo MRV, consoante as condições acordadas no Contrato de Promoção, Publicidade e Cessão de Direitos de Uso de Nome, Apelido Desportivo, Voz e Imagem de Atleta Profissional firmado entre a Cedente e a Cessionária.”

Verifica-se, assim, que o contrato em apreço, em que são partes a Cedente (empresa constituída pelas atletas profissionais), a Cessionária (Consulente) e a Anuente (cada atleta profissional que tenha aderido ao contrato), refere-se à promoção e divulgação do nome/marca (publicidade) da Consultante em vestuário da agremiação desportiva usado pela atleta.

Trata-se, no caso, de prestação de serviços de veiculação e divulgação de propaganda e publicidade pelo atleta, atividade esta que deixou de ser tributada pelo ISSQN em virtude de sua exclusão da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, em vigor desde 01/08/2003.

Cabe, contudo, observar, por oportuno, que está tramitando no Congresso Nacional projeto de lei complementar que, entre outras disposições, reinsere no campo de incidência do ISSQN os serviços de veiculação e divulgação de propaganda e publicidade por quaisquer meios, exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão, ou seja, estabelecendo para a atividade a mesma tributação prevista na lista de serviços anexa ao Dec.-Lei 406/68, que vigorou até 31/07/2003.

2-b,c) Prejudicadas em face da resposta à pergunta 2-a.

 

***

 

ISSQN sobre cessão de estandes para eventos.

ISSQN – SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DE CESSÃO DE ESTANDES POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – INCI¬DÊNCIA; – RECEITAS DE PATROCÍNIO NÃO CONTRAPRESTADAS OU CONTRAPRESTA¬DAS MEDIANTE DIVULGAÇÃO DE MATERI¬AL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – NÃO INCIDÊNCIA.

Sujeita-se ao imposto a prestação de serviços de realização de eventos com cobrança de ingresso ou taxa de inscrição dos interessados, ainda que a atividade refira-se a evento organizado, produzido ou promovido por entidade sem fins lucrativos, a qual será também contribuinte deste tributo quando proceder à cessão onerosa de estandes, mesmo que esporadicamente.

Por outro lado, não incide o ISSQN sobre a receita de PATROCÍNIO sem contraprestação do patrocinado, ou como contrapartida deste ao patrocinador, quando tal encargo revestir-se de prestação de serviços de veiculação ou divulgação de material de propaganda e publicidade do patrocinador do evento.

EXPOSIÇÃO:

É uma sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, declarada como de utilidade pública perante o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em face de seu objeto, que é precipuamente a difusão dos benefícios da utilização da informática e das telecomunicações no desenvolvimento da Sociedade e na busca da democratização do acesso de todos. Dentre as suas atividades destacam-se:

“a) Incentivar as relações entre usuários e fornecedores de produtos e serviços de in­formática e de telecomunicações;

b) Promover convênios entre os seus associados, no sentido de possibilitar auxílio mútuo para produtos de informática, telecomunicações e serviços, em caso de ne­cessidade;

c) Amparar os interesses dos associados perante os Poderes Públicos e quaisquer en­tidades de Direito Público ou Privado, visando a garantia de seus direitos e ao de­senvolvimento de suas atividades;

d) Realizar e estimular os estudos relacionados com a utilização da informática e te­lecomunicações;

e) Empreender e realizar, sozinha ou em conjunto com outras entidades, serviços que sejam de interesse dos associados;

f) Diligenciar no sentido de melhorar os métodos de administração e desenvolver as possibilidades de uso da informática e telecomunicações de seus associados;

g) Estimular, mediante a divulgação dos benefícios, a utilização da informática e tele­comunicações por toda a Sociedade;

h) Pugnar pela observância de alto nível ético entre os associados no que tange ao re­lacionamento entre fornecedores e clientes, Estado e contribuintes e entre si, sem que com isso, entretanto importe em limitações a cada um na administração de seus negócios;

i) Promover estudos, palestras, cursos, seminários, simpósios, feiras e congressos, objetivando a difusão dos conhecimentos técnicos, científicos e culturais, alcança­dos no campo da informática e das telecomunicações.”

Resulta, pois, do desenvolvimento de suas atividades-fim a realização de feiras e congressos na área de informática e telecomunicações para promover o setor que representa. Para tanto angaria o patrocínio de empresas do ramo.

A fonte de recursos para a manutenção de suas atividades provém de doações (puras e com encargos, estas últimas denominadas de patrocínio), e da receita de bilheteria e das inscrições dos eventos próprios que organiza e promove, inclusive da sublocação de espaços (estandes) aos interessados em participar dos eventos. A entidade não exerce atividade econômico-lucrativa propriamente dita.

No seu entender, não ocorre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natueza – ISSQN relativamente à promoção de evento próprio, às receitas de doações, inclusive às de patrocínio e às de sublocação de estandes.

A seguir a Consulente disserta sobre cada uma das operações acima mencionadas, defendendo a pretendida não incidência do ISSQN em relação a elas.

I – Promoção de Eventos Próprios. Inexistência de Prestação de Serviços.

Como previsto em seu estatuto, a Consulente promove eventos abertos ao público em geral, com enfoque na área de informática. Realiza também jantares de adesão, seminários e palestras.

Tais atividades são promovidas em nome da própria SUCESU, custeadas com verbas de patrocínio, locação de estandes, cobrança de ingressos e inscrições, como se constata do exame do material promocional juntado a esta consulta.

Verifica-se que a Consulente não presta serviços a terceiros. Inexiste um tomador dos serviços, embora haja cobrança a título de inscrição ou ingresso de participantes nos eventos, por ela própria executados.

A SUCESU não é uma empresa, não explora atividade econômica de organização de eventos, apenas executa-os esporádica e eventualmente em atendimento à consecução de seus objetivos sociais. Sua atuação nesse sentido carece de habitualidade, que é própria das empresas, dada a sua finalidade lucrativa.

Em apoio a esta afirmativa menciona e reproduz a ementa da resposta da consulta nº 009/2002, redigida por esta Gerência, em exame de caso análogo ao presente.

II – Sublocação de Espaço para Estandes. Inocorrência de Fato Gerador.

Focalizando a questão, agora sob o ângulo da locação de estandes, a Consultante conclui também pela inocorrência do fato gerador do ISSQN.

Analisando as duas primeiras cláusulas dos contratos de sublocação de espaço para estandes firmados com os expositores, demonstra a SUCESU que o espaço cedido destina-se a montagem de estandes, com área previamente demarcada e numerada, na qual a “Contratante poderá expor e promover os seus produtos e ou serviços inclusive os últmos lançamentos e também material promocional” durante a feira, sendo o preço da locação definido pelo metro quadrado ocupado, levando-se em conta o tamanho e a localização da área.

Infere-se daí, tratar-se, a teor do art. 565 do Código Civil, de locação de coisas, mais especificamente de bem imóvel, que não se sujeita ao ISSQN por não constar da lista tributável, mesmo porque serviço não é. E ainda que tivesse natureza de aluguel de bem móvel, igualmente estaria afastada a referida tributação, eis que essa atividade não está incluída no rol de serviços onerados pelo imposto.

III – Dos contratos de patrocínio e Doação com Encargo – Não Incidência do ISS. Inexistência de Prestação de Serviços. Contrato Não Sinalagmático.

Reiterando sua convicção quanto a não incidência do ISSQN, também na espécie em epígrafe, a Consulente cita e transcreve dispositivo da Lei Federal de Incentivo a Cultura (Lei 8331/91, conhecida como Lei Rouanet), que, ao determinar os tipos de investimentos incentivados em projetos culturais, assim definiu os contratos de doação e patrocínio:

“Doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerários, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato; e patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerários para a realização de projetos culturais com a finalidade promocional ou institucional de publicidade.”

Prosseguindo com seu arrazoado em prol da não incidência tributária em apreço, a Consulente centra agora sua análise nos arts. 538 e 553 do Código Civil Brasileiro, que cuidam da doação e das obrigações do donatário, reforçando seu enfoque em lições de doutrinadores pátrios de renome.

Na doação pura, o doador, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outro, no propósito de favorecer o donatário, sem qualquer exigência.

Na doação com encargos, o diferencial é a criação de um encargo para o beneficiário, não devendo essa contrapartida ser superior à liberalidade de doar, prevalecendo, pois, nesse ato, sempre e sobretudo, a vontade de doar.

Entende a Consultante que, ante a ausência de uma definição mais precisa de patrocínio, pode-se considerá-la, nas situações como a que a envolve, “como sendo um contrato no qual uma pessoa física ou jurídica financia um programa, projeto ou evento de uma organização sem fins lucrativos, e no qual lhe é permitido o uso de publicidade para a divulgação deste ato.”

Sob esse prisma, o contrato de financiamento ou de patrocínio é dotado de natureza jurídica de um contrato de doação modal ou com encargos.

Assim, o beneficiário de uma doação para realizar um programa, projeto ou evento, deverá, como contrapartida, praticar determinados atos em favor do doador, possibilitando-lhe divulgar a realização da doação, inclusive para fins promocionais.

Todavia, não se trata de contrato bilateral e oneroso, pois, como já foi dito, sempre que a doação e a vontade de doar predominarem sobre o encargo estará configurada a doação.

Cotejando os arts. 553 e 538 do Código Civil Brasileiro – que, respectivamente, define a doação e impõe ao donatário a obrigação de cumprir os encargos dela – com as cláusulas dos contratos de doação com encargos, por ela celebrados, conclui a Consultante que os ajustes firmados possuem os requisitos básicos do instituto da doação: a unilateralidade e a gratuidade.

Transparece a unilateralidade porque não se exige contraprestação ao beneficiário, “sendo-lhe imputado mero encargo que de forma nenhuma assume característica de obrigação, face à desproporcionalidade entre a doação e o encargo, e que constitui forma de agradecimento, reconhecimento ao Doador pelo benefício constituído pela doação.”

E a gratuidade emerge pela inexigência de contraprestação ao donatário, que emprega o produto da doação como lhe aprouver.

Por isso que o encargo determinado ao patrocinado pelo contrato de patrocínio, qual seja, a de divulgação publicitária do patrocinador, não pode ser tido como prestação de serviço, visto que esta exige contraprestação condizente com o seu objeto.

E a SUCESU, na matéria em apreço, não é contratada para veicular materiais de publicidade por qualquer meio, mas, sim, obtém patrocínio, em espécie ou em bens necessários ao evento, contrato unilateral de doação com o encargo de divulgação promocional do patrocinador dos eventos por ela organizados.

Finalizando, lembra a Consulente que não é a denominação de um contrato que define a sua natureza jurídica, mas os elementos objetivos e subjetivos nele presentes.

Com efeito, têm natureza jurídica de contrato de patrocínio – que, como visto, não incide no ISSQN – as cláusulas dos contratos denominados “Termo de Apoio”, “Termo de Acordo”, “Contrato de Co-patrocínio”, “Contrato de Apoio” e “Contrato de Permuta”.

Em face do exposto,

CONSULTA:

“a) Está correto o seu entendimento de que não há incidência de ISSQN sobre a promoção de evento próprio?

b) Está correto o seu entendimento de que não há incidência de ISSQN sobre a sublocação de espaços (estandes) aos interessados em participar dos eventos, conforme contratos em anexo?

c) Está correto o seu entendimento de que não há incidência de ISSQN sobre as receitas de doações (puras e com encargos, denominadas estas últimas de patrocínio), conforme contratos em anexo?”

RESPOSTA:

a, b) Não para ambas as perguntas.

A próposito dessas questões já tivemos oportunidade de nos manifestarmos quando do exame das consultas 116/2005 e 152/2005, em que duas entidades associativas, igualmente sem fins lucrativos, indagaram-nos quanto a incidência ou não do ISSQN sobre a organização de eventos relacionados à sua área de atuação em cumprimento de suas finalidades estatutárias.Na ocasião, esclarecemos que, com o advento da Lei Complementar 116/2003, vigente a partir de 01/08/2003, editada nos termos do art. 146 da Constituição Federal, novas normas gerais referentes ao ISSQN foram instituídas, as quais, dada a natureza da legislação em que estão inseridas, vigoram em todo o território nacional e devem ser observadas por todos os municípios brasileiros.

Para implantar em seu território a nova legislação superior, incorporando-a à sua própria, o Municipio de Belo Horizonte criou a Lei 8725/2003, rigorosamente consoante com os preceitos daquela.

A Lei Complementar 116, no art. 1º, “caput”, assim define o fato gerador do ISSQN:

“Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

O fato gerador do imposto, na vigência da legislação anterior, era definido como “a prestação, por empresa ou profissional autônomo , com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa” (art. 8º do Dec.-Lei 406/68), portanto, circunscrevia a incidência tributária aos serviços listados, mas realizados apenas por empresa ou profissional autônomo. Agora não mais se submete a essa limitação.

A próposito, cabe aqui um parêntesis para justificarmos o posicionamento desta Gerência quando da resolução da consulta nº 009/2002, cuja ementa a ora Consulente transcreveu em apoio à sua tese de não incidência do ISSQN nas situações relatadas na presente consulta. A resposta da consulta 009/2002 fundamentou-se exatamente nos ditames do art. 8º do Dec.-Lei 406/68, então vigente quando do exame do mencionado expediente, que, reafirmamos, condicionava a incidência tributária sobre os serviços apontados na lista, somente quando executados por empresa ou profissional autônomo.

Voltando à presente consulta, como ressai do texto do art. 1º da LC 116, é bastante para caracterizar atualmente a ocorrência do fato gerador do ISSQN a prestação de serviços constantes da relação anexa a essa lei, serviços esses onerosos, realizados por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que estas não tenham finalidade lucrativa e até mesmo quando a atividade praticada não for a preponderante do prestador, vale dizer, quando por ele exercitada de modo esporádico, sem habitualidade.

É o que sucede em relação às atividades de promoção de eventos consubstanciadas pela cobrança de “taxas de inscrição”, e de ingressos pela Consulente aos participantes e ao público em geral, serviços esses que se inserem dentre os reunidos no subitem 12.08 da lista anexa à LC 116 e à Lei Municipal 8725:

“12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres”, cuja alíquota do ISSQN é de 2%, a teor do inc. I, art. 14, Lei 8725.

A mesma conclusão é válida para a atividade de sublocação de espaço (estandes) nos eventos organizados, produzidos e promovidos pela SUCESU.

Em todos os contratos (cópias) de sublocação de espaços juntados nesta consulta o objeto é “a sublocação, pela Sublocadora (SUCESU), de espaço determinado, constituído pelo estande nº _____, com área de _____m2.” Em alguns casos a sublocação inclui a montagem de certa estrutura para a sublocatária.

Em cláusulas específicas são indicados os preços referentes à locação do espaço com a estrutura requerida pelo sublotacatário, em sendo o caso.

Os serviços de exploração de estandes para eventos ou negócios de qualquer natureza integram os previstos no subitem 3.03 do mencionado elenco tributável: “3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.”

A alíquota do ISSQN incidente sobre o preço cobrado é de 5%, nos termos do inc. III, art. 14, Lei 8725.

Do exposto, reitera-se que o caráter não habitual do exercício da atividade, nem o fato de o prestador dedicar-se a seu mister sem finalidade lucrativa desnaturam a incidência do ISSQN, pois, como se demonstrou, os pressupostos legais tipificadores do fato gerador não ressalvam tais circunstâncias, quando a hipótese legal prevista materializar-se. É o caso.

c) Concernentemente às receitas que a Consultante classifica como doações – puras, quando nada se exige, como compensação, do donatário; e, com encargos, também denominadas, nas circunstâncias, como receitas de patrocínio, em que, como contrapartida, o doador tem o direito de divulgar publicidade nos materiais promocionais e no desenrolar do próprio evento -, nosso entendimento é o de que realmente não incide o ISSQN sobre elas, quando a contraprestação exigida ao donatário (prestador) for a veiculação e divulgação de propaganda e publicidade do tomador (patrocinador).

Inobstante os sólidos e bem elaborados argumentos apresentados pela combativa Consulente, o fundamento dessa nossa posição é a listagem de serviços tributáveis anexa à LC 116.

É que a prestação de serviços de “veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio” foi expurgada da relação de atividades tributáveis (subitem 17.07), prevista no projeto de lei complementar – que se transformou na LC 116/2003 -, quando de sua sanção pelo Sr. Presidente da República.

Por não constar, pois, do rol de serviços tributáveis anexo à LC 116, a referida atividade não é alcançada pela incidência do ISSQN.

Com efeito, as receitas de patrocínio com compensação, consubstanciada esta pela divulgação e veiculação, pelo patrocinado, de material de propaganda e publicidade do patrocinador, ou o patrocínio sem essa contrapartida, não se submetem ao imposto municipal.

O patrocínio sem contrapartida igualmente não se sujeita ao ISSQN por configurar doação desinteressada do patrocinador, e em virtude de não haver contraprestação (execução de serviço) pelo patrocinado.

Consequentemente, correto o entendimento do Consultante quanto a não incidência do ISSQN em face das receitas de patrocínio sem contrapartida, ou mesmo mediante pagamento efetuado por via de divulgação ou veiculação, pelo patrocinado, de material de propaganda e publicidade do patrocinador.

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RELATÓRIO

A requerente formulou consulta a esta Gerência questionando a inci­dência do ISSQN concernente as atividades de realização de feiras e congressos nas áreas de informática e telecomunicações, ambas vinculadas ao seu âmbito de atuação, informando então que tais eventos, por ela mesma promovidos, são cus­teados com verbas de patrocínio, locação de espaços para estandes, cobrança de ingressos e inscrições dos interessados, as quais, no seu entender, não configu­ram prestação de serviços.

A resposta indicou a incidência do ISSQN relativamente às ativida­des citadas, ressalvando como não tributáveis apenas aquelas cobertas com ver­bas de patrocínio sem contraprestação do patrocinado ou aquelas contrapresta­das mediante veiculação de publicidade do patrocinador pelo patrocinado.

Discordando do posicionamento adotado por este órgão em favor da mencionada tributação, a ora Requerente persevera no entendimento de que os eventos por ela promovidos são próprios, não havendo, pois, prestação de servi­ços a terceiros.

Tampouco a sublocação de espaço para estandes constitui fato gera­dor de ISSQN, reitera.

Justificando a tese de que não presta serviços, apenas organiza even­tos próprios em cumprimento aos seus objetivos sociais, alega que “não é uma empresa que faz do seu negócio a realização de feiras ou eventos para terceiros contratantes, nem age como tal na implementação dos eventos em questão”. Apenas os realiza esporadicamente.

O fato de cobrar “taxas de inscrição” e ingressos aos participantes e ao público em geral, não coloca a SUCESU na condição de prestadora de serviço de “feiras, exposições, congressos e congêneres”, pois a Entidade não pode pres­tar serviços a ela mesma, nem os participantes e os freqüentadores podem ser caracterizados como tomadores de serviços.

No que tange à sublocação de espaço para estandes, afirma que a res­posta da consulta não enfocou o fato de que a Requerente não explora estandes na realização de seus eventos, mas tão-só subloca o espaço aos interessados em montá-los, ou seja, os próprios sublocatários é que os instalam.

E, após referir-se a cláusulas específicas dos contratos de sublocação que tratam do objeto e do preço, reafirma o entendimento de que eles têm nature­za de locação de bem imóvel, situação que retira a atividade do campo de inci­dência do ISSQN, por não configurar prestação de serviços, conforme corrobora a resposta da consulta nº 010/1996, lavrada por esta Gerência, cuja ementa trans­creveu.

Por derradeiro, argumenta que ainda que se considerasse locação de bem móvel a natureza dessas operações, igualmente inocorreria a incidência tri­butária, visto não mais constar como serviço, na lista tributável, o aluguel de bens móveis.

Posto isto, requer a reformulação da resposta no tocante aos pon­tos abordados acima, indagando, ao final, se estão corretos os entendimentos ex­ternados neste pedido no sentido de que não incide o ISSQN sobre a promoção de eventos próprios, bem como sobre a sublocação de espaços (estandes) aos inte­ressados em participar dos eventos.

PARECER

A resposta original da consulta em apreço, nos pontos contestados pela Requerente, classificou as atividades por ela realizadas nos subitens 12.08 e 3.03 da lista anexa a Lei Complementar 115/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, concluindo, por isso mesmo, pela incidência tributária.

Entre as operações a que se refere o subitem 12.08 foram enquadra­dos os serviços de eventos organizados e promovidos pela Consulente, acessados pelos participantes e pelo público em geral mediante cobrança de “taxas de ins­crição” e de ingressos.

Ora, é inegável que, diante da vigente definição do fato gerador do ISSQN, veiculada no art. 1º da LC 116 e adotada neste Município no também art. 1º da Lei 8725, há, sim, prestação de serviços tributáveis pela Consultante a todos os interessados que desembolsaram certa quantia (preço do serviço) para participarem do evento que ela tenha organizado e promovido em cum­primento de seus objetivos institucionais.

No caso, não se está cogitando de tributação dos serviços de “plane­jamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres” previstos no subitem 17.10 do referido rol, porque realmente a atividade praticada não tem esta natu­reza. A incidência decorre da prestação remunerada dos serviços relacionados no subitem 12.08, em que os tomadores são os freqüentadores – espectadores ou participantes – que acorreram aos acontecimentos promovidos pela Consulente, que, como contrapartida, efetuou cobrança de “taxas de inscrição” ou de in­gressos aos eventos.

Portanto, concretamente, ocorre prestação de serviços tributáveis, razão pela qual estamos propondo a prevalência da resposta original da consulta em referência quanto aos quesitos “a” e “b”, este último pelos motivos já exter­nados na solução ora combatida e reafirmados a seguir.

Daí porque, a nosso ver, não estão corretos os entendimentos da ora Requerente, expostos neste pleito de reformulação e quando da articulação da consulta original.

Relativamente às operações atinentes à sublocação de espaços para montagem de estandes, nos termos dos contratos (cópias) anexados à consulta para análise, ratificamos inteiramente nosso posicionamento exteriorizado na res­posta original.

Como se demonstrou, a atividade insere-se no subitem 3.03 da alu­dida lista, cujo texto menciona expressamente a exploração de salões de festas, centro de convenções, quadras, estádios, ginásios, auditórios, stands, dentre ou­tros espaços físicos especificados, com vistas à realização de eventos ou negóci­os de qualquer natureza.

Com efeito, não apenas a exploração de estandes, mas igualmente a cessão onerosa de espaço físico para a instalação dessas estruturas, estão relacionadas como tributáveis na mencionada listagem de serviços.

Mostramos antes, quando do exame inicial da consulta, que o fato gerador do ISSQN, na atual definição le­gal, independe de a atividade ser exercida de modo esporádico, casual. Indepen­de também da natureza jurídica daquele que a realiza. Prestado o serviço median­te remuneração e estando ele previsto no rol dos tributáveis, incide o imposto. É o que estabelece a lei de regência.

Antes de finalizarmos é preciso esclarecer que a resposta da consul­ta nº 010/1996 – que a Consulente tomou como paradigma para reforçar a tese da pretendida não incidência do ISSQN sobre a cessão de espaço em bem imóvel para a realização de eventos – não é aplicável ao presente caso pela simples razão de aquela consulta ter sido examinada ante a legislação então vigente (lista de serviços anexa ao Dec.-Lei 406/68, com a redação – da lista – dada pela Lei Complementar 56/87), que não acolhia a atividade como tributável, a qual, con­tudo, como se viu, passou a integrar o atual elenco das que se submetem ao ISSQN. Aliás, por força do disposto no § 2º do art. 9º do Dec. 4995/85, que disciplina o procedimento da consulta sobre matéria fiscal tributária aplicável no Município, a resposta da consulta nº 010/1996 ficou automaticamente revogada, tendo em vista a superveniência de norma conflitante com a solução então apontada.

É o parecer.

À consideração superior.

GELEC, 12 de maio de 2006.

 

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