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Sancionado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (31/07) o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A Lei 13.019/2014 resultou de amplo debate da sociedade civil, reunida desde 2010 em plataforma digital de discussão. Em 2011 foi criado um grupo de trabalho com mais de 200 gestores públicos e especialistas, o qual concluiu que as...

Edital Dívida Ativa 2014 – Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Aproveitando o ensejo da recente publicação do EDITAL LEIC DIVIDA ATIVA SEC 01/2014, que estabelece o fluxo de incentivo para projetos culturais de incentivo por meio do mecanismo da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, exclusivamente na Modalidade da Divida Ativa, apresentamos  Manual – Incentivo Cultura (DIVIDA ATIVA – ICMS MG 2014) com o passo a...

MAIS UM CAPÍTULO: O MEI E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.453/2014surpreendeu o mercado, causando grande impacto no setor da economia criativa. Mais um capítulo sobre o caso foi escrito ao final do dia 03/06/2014. Isso porque foi aprovada a redação final do PL pela Câmara dos Deputados, na qual foi incluída e aprovada a Emenda de Redação de...

2012 | Doa̵̤es incentivadas РAlessandra Drummond

DOAÇÕES INCENTIVADAS Mudança no Estatuto da Criança permite deduzir doações Alessandra Drummond Foi promulgada em janeiro a Lei 12.594, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e possibilita a dedução, pelas pessoas físicas, das doações em espécie efetuadas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (FIA) entre 1º de janeiro e...

2012 | Novas regras para a Lei Rouanet – Rafael Neumayr

NOVAS REGRAS PARA A LEI ROUANET Rafael Neumayr O Ministério da Cultura (MinC) publicou recentemente uma instrução normativa, definindo procedimentos para apresentação, execução e prestação de contas de projetos voltados ao incentivo fiscal da Lei Federal de Incentivo à Cultura. Nos últimos quatro anos, vários instrumentos normativos foram editados com esse propósito, como é o...

2011 | Planejamento e a̤̣o coletiva РR̫mulo Avelar

PLANEJAMENTO E AÇÃO COLETIVA 2011 Rômulo Avelar Nos últimos tempos, o setor cultural brasileiro vem experimentando um processo acelerado de expansão, beneficiado por um afluxo crescente de recursos. Apesar das turbulências provocadas pela crise mundial, são nítidos os avanços e a multiplicação de oportunidades na área. Uma rápida visita à memória dos anos 1980 é...

2011 | A cultura no ̢mbito federal: leis, programas e municipaliza̤̣o РLia Calabre

A CULTURA NO ÂMBITO FEDERAL: LEIS, PROGRAMAS E MUNICIPALIZAÇÃO 2011 Lia Calabre O que somos? De onde viemos? Para onde queremos ir? Estas são três perguntas que se deve fazer um gestor público municipal no momento do planejamento das ações e que, se forem respondidas de maneira coletiva, partilhada, participativa, podem produzir uma enorme diferença...

2011 | Estado e Políticas Públicas de Cultura: os desafios da descentralização – Mônica Starling

ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA: OS DESAFIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO 2011 Mônica Starling Este texto tem por objetivo abordar as condições de implementação de políticas públicas de cultura no Estado de Minas Gerais tendo como principal vetor de análise o tema da descentralização. Para uma discussão desse tema, o trabalho analisa as políticas de financiamento...

2011 | Direito e Cultura: uma análise da legislação cultural do Brasil e suas interlocuções com os municípios – Rafael Neumayr

DIREITO E CULTURA: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO CULTURAL DO BRASIL E SUAS INTERLOCUÇÕES COM OS MUNICÍPIOS 2011 Rafael Neumayr Com a colaboração de Alessandra Drummond e Stefano Ragonezzi A cultura vem ganhando novos e promissores contornos ao longo dos últimos anos, passando a ser encarada efetivamente como responsabilidade estatal, devido ao grande interesse público que...

2010 | Quem quer manter a Ordem? – Stefano Ragonezzi

QUEM QUER MANTER A ORDEM? Stefano Ragonezzi No dia 28 de julho de 2009 houve uma ferrenha discussão no programa MTVDEBATE, do canal MTV Brasil, no qual músicos, representantes da sociedade e da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) debateram sobre a regularização da profissão de músico. O programa foi apresentado pelo cantor e compositor...

2009 | A pol̻mica das aulas de dan̤a em Cursos Livres РRafael Neumayr

A POLÊMICA DAS AULAS DE DANÇA EM CURSOS LIVRES Rafael Neumayr Muito já foi dito sobre a dança e quaisquer novas palavras que pretendam transmitir a sua importância consistirão em esforço intelectual desnecessário. Todavia, permite-se repisar em um lugar-comum: a espontaneidade intrínseca à dança. De fato, a dança é inerente ao homem, o acompanhando ao...

2009 | A Reforma da Lei Rouanet: apontamentos sobre a aprova̤̣o dos projetos РBernardo Assis e Alessandra Drummond

A REFORMA DA LEI ROUANET: APONTAMENTOS SOBRE A APROVAÇÃO DOS PROJETOS 05/05/2009 Bernardo Assis e Alessandra Drummond Não há quem duvide que abusos possam ser praticados por meio do mecanismo de renúncia fiscal da Lei Rouanet. Cremos que este seja um dos poucos consensos que ainda se sustentam em meio às discussões da sua reforma....

2009 | O projeto da nova Lei Federal de Incentivo à Cultura – Alessandra Drummond

O PROJETO DA NOVA LEI FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA Alessandra Drummond Em pauta a tão anunciada reforma da Lei Federal de Incentivo à Cultura, a “Lei Rouanet”. Durante os meses de abril e maio deste ano, encontra-se sob consulta pública no site do Ministério da Cultura (MINC) o projeto de lei (PL) que pretende...

2009 | A licitação no 3º setor – Stefano Ragonezzi

A LICITAÇÃO NO 3º SETOR Stefano Ragonezzi O Poder Público tem o dever de promover o acesso à cultura aos cidadãos. Para que isso ocorra de maneira mais eficiente e abrangente, ele muitas vezes recorre à ajuda de entidades do 3º Setor com experiência na produção e fomento de atividades culturais, firmando acordos que normalmente...

2009 | DJs fora da lei – Christina Fornaciari

DJS FORA DA LEI Christina Fornaciari Eles divertem milhões de pessoas dia e noite, em clubs, festas particulares e até na internet; porém, legalmente, esses profissionais não existem. Excluídos das leis “dos músicos” e “dos artistas”, respectivamente Lei 3.857/60 e Lei 6.533/78, os Disc Jockeys (DJs) vêm, há décadas, atuando na informalidade. Quando contratados, são...

2009 | A realiza̤̣o de eventos e a nova lei do sil̻ncio РN̼ria Bertachini

A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E A NOVA LEI DO SILÊNCIO Núria Bertachini A forma como vem sendo aplicada a recente Lei Municipal de Belo Horizonte que regula os limites de poluição sonora, também conhecida como “a nova Lei do Silêncio” (Lei n° 9.505/2008), está tirando o sono de músicos, produtores, agentes e outros profissionais que...

2008 | A captação de recurso nas leis de incentivo à cultura: um novo contexto – Bernardo Anatole Assis

A CAPTAÇÃO DE RECURSO NAS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA: UM NOVO CONTEXTO 30/11/2008 Bernardo Anatole Assis Na realização de um projeto cultural via mecanismos de renúncia fiscal das leis de incentivo à cultura são necessários dois requisitos essenciais: a aprovação do projeto pelos órgãos públicos competentes e o patrocínio de uma ou várias empresas,...

2008 | A veiculação e exibição de logomarcas de órgãos da administração pública em ano eleitoral: O produtor cultural e as vedações da Lei 9.504/97 – Nuria Bertachini

A VEICULAÇÃO E EXIBIÇÃO DE LOGOMARCAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANO ELEITORAL: O PRODUTOR CULTURAL E AS VEDAÇÕES DA LEI 9.504/97 30/08/2008 Nuria Bertachini Desde sua concepção até a sua realização, um projeto cultural percorre um longo caminho. Se o objeto ou escopo desse projeto vem a acontecer ou ser lançado em ano...

2008 | Dois marcos legais para uma política nacional da cultura – Alessandra Drummond

DOIS MARCOS LEGAIS PARA UMA POLÍTICA NACIONAL DA CULTURA Alessandra Drummond Refletindo tendência internacional, o direito à cultura e o Direito da Cultura ganharam espaço na mídia, na legislação e nos meios acadêmicos brasileiros. A própria Constituição de 1988 representou um grande avanço em relação à anterior, tratando, pela primeira vez, a cultura como direito...

2008 | Os artistas foram excluídos do Super Simples – Rafael Neumayr

OS ARTISTAS FORAM EXCLUÍDOS DO SUPER SIMPLES Rafael Neumayr Para beneficiar e estimular pequenas empresas, criou-se o chamado “Super Simples”, regime que permite que vários impostos sejam pagos de forma unificada e reduzida, o que representa, em geral, uma economia expressiva. Mas, estranhamente, não podem optar pelo Simples as empresas que se dediquem a atividades...

2007 | A aplicabilidade do CDC nos eventos culturais – Guilherme L. S. Neves

A APLICABILIDADE DO CDC NOS EVENTOS CULTURAIS 05/09/2007 Guilherme L. S. Neves O Código de Defesa do Consumidor – CDC¹, promulgado em obediência a expressa previsão constitucional, determina normas que visam à integral proteção do consumidor final na sua relação com o fornecedor de um produto ou um serviço. Para sabermos se tais normas se...

2007 | O Dano Moral e o Direito Moral de Autor – Guilherme L. S. Neves

O DANO MORAL E O DIREITO MORAL DE AUTOR 11/05/2007 Guilherme L. S. Neves Como é cediço, o direito autoral possui natureza dualista, pois assume dois aspectos de características e tratamento distintos: os direitos patrimoniais e os direitos morais. Uma pessoa física qualquer, pois, que crie uma obra artística, científica ou literária, provida de originalidade,...

2007 | Classificação Indicativa de espetáculos, shows e outras exibições ao vivo abertas ao público – Luciana Mesquita

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE ESPETÁCULOS, SHOWS E OUTRAS EXIBIÇÕES AO VIVO ABERTAS AO PÚBLICO 26/03/2007 Luciana Mesquita A recente Portaria do Ministério da Justiça nº 1.100, de 14 de julho 2006, trouxe mudanças concernentes à classificação indicativa de diversões públicas, tendo como base a democracia vivida no país e o papel fundamental dos responsáveis legais pela...

2007 | Lei de Incentivo à Cultura e Lei de Incentivo ao Esporte – Alessandra Drummond

LEI DE INCENTIVO À CULTURA E LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE 01/04/2007 Alessandra Drummond Tem o presente artigo o objetivo de apresentar as linhas gerais da Lei Federal de Incentivo à Cultura (especificamente o mecanismo do Mecenato) e da Lei Federal de Incentivo ao Desporto, as quais estabelecem incentivos fiscais concedidos pela União para as...

2007 | Direitos Humanos e Direitos Culturais – Bernardo Novais da Mata-Machado

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS CULTURAIS 30/03/2007 Bernardo Novais da Mata-Machado A Segunda Guerra Mundial e os eventos que a ela se seguiram marcaram profundamente a história contemporânea. Ainda antes do final do conflito, a Conferência de Bretton Woods (1944) estabeleceu as bases de uma nova ordem econômica mundial, amparada no Fundo Monetário Internacional (FMI) e...

2006 | O Direito Autoral na Dan̤a РElis̢ngela Menezes

O DIREITO AUTORAL NA DANÇA 18/10/2006 Elisângela Menezes Enquanto manifestação artística dotada de criatividade, originalidade e de expressão no mundo exterior contemporâneo, a dança¹ rege-se, juridicamente, pelos princípios do chamado Direito de Autor². Considerado como espécie do gênero Propriedade Intelectual, o Direito de Autor busca resguardar a subjetividade do vínculo do criador com sua obra,...

2006 | Quanto vale a dor moral? РElis̢ngela Dias Menezes

QUANTO VALE A DOR MORAL? 04/06/2006 Elisângela Dias Menezes Em tempos de pós-modernidade, a dor tem seu preço. Seja ela física ou psicológica. Apercebeu-se o homem de que não podia conviver com agressões que tivessem o poder de ferir-lhe os valores e, principalmente, o bem maior que a sociedade intitulou “dignidade”. Segundo o prof. Adriano...
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Ilustrações por Guili Seara.
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