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Medida Provisória adia vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Medida Provisória 658, publicada pelo Governo Federal no dia 30 de outubro de 2014, última quinta-feira, adiou o início da vigência da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece...

Sancionada lei que altera o Simples Nacional

Foi sancionada no dia 7/08 a Lei Complementar nº 147/2014, a qual altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como “Lei do Simples”. Dentre as mudanças promovidas pela nova lei, destaca-se...

Sancionado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (31/07) o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A Lei 13.019/2014 resultou de amplo debate da sociedade civil, reunida desde 2010 em plataforma digital de discussão. Em 2011...

Edital Dívida Ativa 2014 – Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Aproveitando o ensejo da recente publicação do EDITAL LEIC DIVIDA ATIVA SEC 01/2014, que estabelece o fluxo de incentivo para projetos culturais de incentivo por meio do mecanismo da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, exclusivamente...

Novas orientações para Classificação Indicativa Prévia – Autoclassificação – Portaria nº 368/2014

De acordo com a Portaria n° 368/2014, o titular ou o representante legal da obra audiovisual que apresentar requerimento, com descrições fundamentadas sobre o conteúdo e tema, estará dispensado de qualquer análise prévia. O requerimento deverá conter...

Divulgação das marcas do MinC durante o período eleitoral

O Ministério da Cultura – MinC lançou recentemente novo Manual de Uso de Marcas, especialmente voltado para a veiculação, durante o período eleitoral (de 05/07/2014 até o dia 05/10/2014 ou até o dia 26/10/2014, caso haja...

MAIS UM CAPÍTULO: O MEI E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.453/2014surpreendeu o mercado, causando grande impacto no setor da economia criativa. Mais um capítulo sobre o caso foi escrito ao final do dia 03/06/2014. Isso porque foi aprovada a...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E MEI: SUBSTITUTIVO APROVADO NA CÂMARA ADIA CRISE PARA 2015

Em fevereiro teve início uma crise envolvendo, de um lado, os Microempreendedores Individuais – MEI e seus contratantes e, de outro, a Receita Federal do Brasil. O motivo: a interpretação da Receita de que incidiria a...

REPERCUSSÃO GERAL: STF declara inconstitucional contribuição previdenciária de 15% sobre serviços de cooperativas de trabalho

STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV)...

ATUALIZADO – OPINIÃO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E O MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitiram recentemente atos administrativos regulando o art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o...
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Ilustrações por Guili Seara.
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